Aguiar-Branco diz que cabe ao TC apurar se lei da manifestação é inconstitucional e pede "entendimentos" sobre habitação | Expresso | Actualidade | Artigos e Notícias

Perante diferentes entendimentos jurídicos e o desafio do PGR para os partidos clarificarem a lei que regula as manifestações, o presidente da Assembleia da República diz que cabe ao Tribunal Constitucional esclarecer